Num artigo extenso e detalhado, os especialistas mostram a absoluta necessidade de discussão e aperfeiçoamento na Lei de Patentes, principalmente na área da agricultura
A decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em outubro de 2019, jogou um balde de água fria nos sojicultores brasileiros e deu à Monsanto, o direito de cobrar royalties sobre a produção, em caso de utilização da semente transgênica Round-Up Ready, resistente a herbicidas.
Com a aprovação do relatório da Ministra Nancy Andrighi, a decisão final fixou o entendimento de que as questões sobre propriedade intelectual sobre soja transgênica desenvolvida em laboratório sejam julgadas pela Lei de Patentes e não pela Lei de Cultivares.
Em um extenso artigo científico, publicado pela Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade (RRDDIS), da Universidade Federal do Paraná, os advogados Neri Perin e Charlene de Ávila fazem uma análise completa sobre a decisão do STJ. Os dois renomados advogados, especialistas em questões agrárias, do escritório Neri Perin Advogados Associados (e que participaram da questão que envolvia produtores rurais do Rio Grande do Sul contra a gigante Monsanto) fazem uma análise técnica das leis brasileiras, apontam possíveis falhas na forma de julgamento e argumentação que levaram à decisão e apontam para a necessidade de mudanças na legislação brasileira sobre o assunto.
A leitura do artigo é fundamental para advogados, estudantes e interessados nessa questão. Os dois especialistas dissecam o caso e mostram que o Brasil ainda carece de muita pesquisa, estudos e discussões para chegar a uma legislação que se apresente justa e que aborde, de maneira completa, temas complexos e atuais, como é o caso das questões sobre produtos agrícolas transgênicos.
Neri Perin e Charlene de Ávila apontam que as atuais análises e debates sobre a tecnicidade da questão são extremamente controversos, por ausência de conceituação e delimitação prática. E mostram que a discussão deve ser contínua, na medida em que envolve meio ambiente, política, economia e até ideologia numa discussão científica, tão importante para questões nacionais de interesse público, com repercussões socioeconômicas e efeitos deletérios para o direito à alimentação e à própria agricultura do País.
