Charlene de Ávila1
Néri Perin2
O elevado endividamento do setor agropecuário brasileiro deixou de representar um problema meramente individual para assumir dimensão sistêmica, com reflexos diretos sobre a política agrícola nacional, a segurança alimentar e a estabilidade do crédito rural.
Nas últimas safras, a sucessão de eventos climáticos extremos, a volatilidade dos preços internacionais das commodities, o aumento dos custos de produção e a elevação das taxas de juros produziram um cenário de crescente incapacidade financeira de parcela significativa dos produtores rurais.
Nesse contexto, foi editada a Medida Provisória nº 1.376/2026, apresentada como instrumento destinado a ampliar as possibilidades de reorganização do passivo rural. Contudo, a correta compreensão da norma exige distinguir aquilo que efetivamente foi instituído das expectativas que haviam sido construídas durante a tramitação de propostas legislativas anteriores.
Sob o aspecto jurídico, a MP não estabelece um programa geral de reestruturação das dívidas rurais, tampouco altera o regime jurídico das operações originalmente contratadas. Seu objeto consiste na criação de linhas especiais de crédito destinadas à liquidação de determinadas obrigações, mediante celebração de novos contratos de financiamento.
Essa distinção é fundamental para compreender os reais efeitos da medida.
1. A natureza jurídica da política instituída
Embora frequentemente associada ao debate sobre renegociação do endividamento rural, a MP não promove uma revisão das dívidas existentes. Do ponto de vista contratual, permanece íntegra a relação jurídica originária entre produtor e instituição financeira. A dívida anterior continua existindo até que seja liquidada mediante recursos provenientes de uma nova operação de crédito.
Em consequência, não ocorre novação automática das obrigações, tampouco substituição legal dos contratos originalmente celebrados.
A política pública adotada consiste, essencialmente, na criação de mecanismos de financiamento destinados à liquidação do passivo anteriormente constituído. Sob esse aspecto, a lógica da medida aproxima-se mais de um programa de refinanciamento do que propriamente de um regime de reorganização extraordinária do endividamento rural.
2. A diferença entre refinanciamento e reestruturação do passivo
Sob a perspectiva econômica, os dois institutos frequentemente são tratados como equivalentes.
Juridicamente, entretanto, produzem efeitos bastante distintos.
A reestruturação do passivo pressupõe a redefinição das condições da obrigação existente, podendo envolver prazos, encargos financeiros, garantias ou critérios de amortização.
Já o refinanciamento ocorre mediante contratação de nova operação financeira destinada à quitação da dívida anterior.
Essa distinção possui relevante impacto prático, porque na reestruturação, discute-se o próprio contrato originário, já no refinanciamento, discute-se apenas a contratação de uma nova operação, submetida às regras atualmente vigentes.
É precisamente essa segunda lógica que prevalece na MP nº 1.376/2026.
3. O protagonismo das instituições financeiras
Talvez o aspecto de maior relevância institucional da medida seja a preservação da autonomia operacional das instituições financeiras. Embora a MP estabeleça requisitos legais para acesso às novas linhas de crédito, sua operacionalização permanece condicionada às políticas internas de concessão adotadas pelos agentes financeiros.
Isso significa que o enquadramento do produtor nos requisitos legais não elimina a necessidade de análise de crédito, avaliação patrimonial, exame das garantias e verificação do risco da operação.
Sob essa perspectiva, o diploma legal preserva o modelo tradicional de funcionamento do Sistema Nacional de Crédito Rural, no qual a concessão das operações depende da conjugação entre os requisitos legais e os critérios técnicos adotados pelas instituições financeiras.
Na prática, a efetividade da política pública passa a depender não apenas da norma jurídica, mas também da capacidade operacional e das diretrizes internas dos agentes responsáveis por sua execução.
4. A regulamentação como condição de eficácia
Outro aspecto que merece atenção refere-se à técnica legislativa empregada. Diversos elementos indispensáveis ao funcionamento da política pública foram remetidos para regulamentação posterior. Isso significa que a existência formal da medida provisória não assegura, por si só, sua imediata operacionalização.
A implementação das linhas de crédito depende da edição de normas complementares capazes de disciplinar critérios técnicos, procedimentos operacionais, equalização financeira e demais aspectos necessários à contratação das operações.
Sob a ótica do Direito Administrativo, trata-se de hipótese clássica de norma cuja eficácia prática depende da atuação regulamentar do Poder Executivo.
Quanto maior for o intervalo entre a publicação da MP e a regulamentação, menor tende a ser o tempo efetivamente disponível para que os produtores possam acessar os benefícios previstos.
5. A importância da prova técnica
A concessão das linhas de financiamento pressupõe demonstração objetiva da ocorrência das hipóteses previstas pela legislação.
Nesse cenário, a produção documental assume papel central.
Laudos agronômicos, registros oficiais de produtividade, notas fiscais, contratos de financiamento, informações meteorológicas e demais documentos relacionados às safras passam a constituir elementos essenciais para eventual enquadramento do produtor.
Sob esse aspecto, observa-se um deslocamento da discussão onde o acesso ao benefício deixa de depender exclusivamente da existência das perdas econômicas e passa a exigir sua demonstração técnica e documental.
Quanto maior a qualidade do conjunto probatório apresentado, maior tende a ser a segurança jurídica da análise administrativa.
6. Planejamento jurídico como ferramenta de gestão do passivo
Independentemente da efetiva utilização das linhas instituídas pela MP, a atual conjuntura demonstra que o gerenciamento do passivo rural exige atuação preventiva.
O produtor deve realizar diagnóstico completo de suas operações, identificar a natureza jurídica de cada contrato, verificar a existência de eventuais irregularidades, organizar a documentação técnica das perdas e acompanhar atentamente a regulamentação administrativa.
A adoção dessas providências amplia as possibilidades de utilização dos instrumentos legais disponíveis e reduz significativamente os riscos decorrentes da condução isolada das negociações com as instituições financeiras.
Mais do que reagir às políticas públicas, torna-se necessário planejar juridicamente a gestão do endividamento rural.
Considerações finais
Dito isso, a Medida Provisória nº 1.376/2026 representa uma iniciativa relevante no contexto da política agrícola, ao criar mecanismos específicos destinados ao refinanciamento de determinadas operações de crédito rural.
Todavia, sua estrutura normativa revela uma opção legislativa voltada à abertura de novas linhas de financiamento, e não à reestruturação ampla dos passivos já constituídos.
Sob a perspectiva jurídica, a medida preserva a autonomia das instituições financeiras na análise das operações, depende de regulamentação complementar para sua plena execução e exige elevado grau de comprovação técnica por parte dos produtores interessados.
Seu alcance prático, portanto, dependerá menos do texto legal isoladamente considerado e mais da forma como será regulamentada, operacionalizada e aplicada pelos agentes financeiros.
Nesse cenário, a principal conclusão não é de otimismo nem de pessimismo, mas de cautela jurídica. A MP oferece um instrumento adicional de gestão do passivo rural, porém não substitui a necessidade de planejamento financeiro, análise contratual individualizada e utilização dos demais mecanismos administrativos e judiciais disponíveis para enfrentamento do endividamento no setor agropecuário.
1 Advogada. Mestre em Direito Empresarial. Consultora Jurídica em propriedade intelectual na agricultura de Néri Perin Advogados Associados – Brasília-DF. Atua na análise jurídica das relações entre patentes de invenção, proteção de cultivares, biotecnologia agrícola e direitos dos agricultores, com especial atenção aos impactos institucionais, legais e econômicos do sistema de propriedade intelectual no agronegócio.
2 Advogado Agrarista especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Civil pela UFP. Diretor Administrativo da Néri Perin Advogados Associados – Brasília-DF.
