Nesta semana a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a resolução 13/2017 que retira do ordenamento jurídico a base legal de cobrança do funrural. Com essa medida o empregador rural não poderá ser cobrado. Mas a briga continua. E nós da Neri Perin Advogados Associados estamos atuando junto com outras lideranças do setor aqui em Brasília para conseguir equacionar mais este problema do produtor rural.
Um morto-vivo jurídico
O funrural estava liquidado quando o STF declarou em 2010 que o tributo não podia ser cobrado. Dentre outros motivos legais ele criava uma desigualdade patente entre os empregadores urbanos e rurais. Enquanto os empregadores urbanos contribuem para a seguridade social pagando sobre o percentual da folha de pagamento de seus empregados, os empregadores rurais eram obrigados a contribuir para a seguridade social sobre um percentual do resultado bruto da sua produção.
Evidentemente que essa contribuição sobre a produção é desigual e predatória, pois mesmo quando o produtor tem prejuízos na atividade, face às intempéries, por exemplo, ainda assim é obrigado a descontar funrural.
Ação Coletiva – Sindicatos e Associações
A firma de advogados Neri Perin Advogados Associados ingressou com ações coletivas em favor de sindicatos rurais e associações a fim de obter liminarmente que a cobrança do tributo fosse suspensa. E todas as ações foram procedentes. Ficaram aguardando a decisão final do STF que deveria chancelar as 3 instâncias judiciais precedentes.
O Jogo Político no STF
O que ocorreu no entanto, no STF, foi um jogo político. A Presidente Carmen Lúcia colocou o assunto em pauta no momento ideal que o governo contava com a vantagem certa de 6 votos. Esse gesto fez parte do esforço por parte do Judiciário de colaborar com a pauta fiscal liderada pelo Ministro da Fazenda Henrique Meirelles
Demonstrando desprezo pela honestidade intelectual, alguns Ministros votaram de forma contrária ao que já haviam votado no passado, confirmando que ali não estava em julgamento o preceito da lei ou da justiça, mas uma forma de ajudar o governo em sua pauta de recuperação fiscal.
Mobilização e virada do Jogo
Apesar de lideranças do agronegócio, como a CNA, terem enviado manifestações favoráveis ao funrural para o STF, traindo toda a categoria, escritórios de advocacia e lideranças de base se organizaram em Brasília e fizeram a maior audiência pública da Câmara dos Deputados. Além disso, articularam vários procedimentos para neutralizar os efeitos da decisão do STF. E uma delas já deu frutos: a Resolução do Senado 13 de 2017.
A Resolução do Senado 13/2017
Quando o funrural tinha sido declarado inconstitucional em 2010 o presidente do STF enviou ao Senado Federal uma comunicação para retirar os incisos da lei que foram considerados ilegais. Agora, com a resolução 13/2017 está cumprido o procedimento: os incisos que davam base legal para o tributo serão excluídos da lei. Isto significa que ninguém poderá ser cobrado por um tributo que não está na lei. No entanto, é preciso aguardar com cautela e se manter mobilizado. O governo pode apresentar recurso e pode reverter essa resolução no Plenário do Senado.
A Firma de Advogados está a sua disposição
Lembramos aos mais de 400 clientes diretos e indiretos da firma de advogados Neri Perin Advogados Associados que estamos trabalhando aqui em Brasília em colaboração com lideranças e entidades para vencer essa batalha. E também lembramos que estamos à sua disposição orientá-lo da melhor maneira possível sobre o funrural
Por Neri Perin e Lucas Dall Oglio
