Charlene de Ávila¹
Néri Perin²

I. O paradoxo do recorde

Em 30 de junho de 2026, o governo federal anunciou R$ 610,3 bilhões para o Plano Safra 2026/2027, o maior valor nominal da história do programa. Examinado apenas pela ótica da comunicação institucional, o número impressiona. Examinado pela ótica jurídica que não se contenta com a cifra, mas pergunta sobre a sua composição, a sua base normativa e os seus efeitos concretos sobre quem contrata o crédito, o mesmo número revela um instrumento em exaustão.

A Lei nº 4.829/1965³ institucionalizou o crédito rural e criou o Sistema Nacional de Crédito Rural porque, naquele momento histórico, o Estado era o único agente capaz de financiar a modernização da agricultura brasileira: não havia mercado de capitais para isso. Sessenta anos depois, esse mercado existe, e já é maior do que o próprio Plano Safra — o estoque de instrumentos privados de crédito agrícola (CPR, LCA, CRA, CDCA e Fiagro) alcançou aproximadamente R$ 1,41 trilhão em fevereiro de 2026.

O que este artigo sustenta, sobre o Plano Safra 2026/2027⁴, é que o Estado brasileiro não decidiu deliberadamente transferir ao setor privado o financiamento do agronegócio. Ele está se retirando dessa função sem plano de transição, sem modernização da estrutura de garantias que o capital privado precisaria para ocupar o espaço com segurança, e sem que essa retirada tenha sido debatida como política pública. É esse vácuo normativo que deveria estar no centro do debate jurídico do setor.

II. A aritmética da queda: quando o recorde é ficção contábil

A distância entre o anúncio e a realidade contratual começa na própria composição do valor divulgado. Dos R$ 610,3 bilhões anunciados, ante R$ 594,4 bilhões no ciclo anterior, R$ 38,5 bilhões correspondem a fundos que não integravam o escopo tradicional do crédito rural. Descontada essa parcela, a Frente Parlamentar da Agropecuária calcula uma redução real de R$ 29,6 bilhões, equivalente a 5,73% em relação ao ciclo 2025/2026⁵. A controvérsia é uma disputa sobre o próprio objeto jurídico que está sendo regulado. Se fundos e linhas fora do escopo tradicional entram na conta, o plano cresce; se apenas o crédito equalizado e efetivamente contratável na ponta é considerado, ele encolhe e é sobre essa base que o próximo ciclo será negociado.

Mais relevante do que o total é a composição interna. O custeio e a comercialização, a linha que efetivamente banca o plantio, a compra de insumo e a manutenção da atividade produtiva caiu de R$ 414,7 bilhões para R$ 384,9 bilhões, recuo de 7,2%⁶. Os recursos equalizados, que sustentam a taxa de juros subsidiada, recuaram de R$ 113,8 bilhões para R$ 97 bilhões, queda de 14,7%.

Em contrapartida, a linha de investimento cresceu 38%, para R$ 140,2 bilhões, alta explicada, em boa parte, pela incorporação de fundos que não pertenciam à arquitetura tradicional do programa. Um plano pode, simultaneamente, bater recorde nominal e reduzir, em termos reais, exatamente a linha de que o produtor mais depende para plantar. Essa é a primeira contradição jurídica do ciclo 2026/2027: o anúncio e o instrumento contratual não descrevem a mesma realidade econômica.

III. Discricionariedade normativa: a Resolução CMN nº 5.314/2026 e a MP nº 1.376/2026

A renegociação das dívidas rurais é, hoje, o ponto de maior tensão jurídica do ciclo. A Medida Provisória nº 1.376/2026⁷ avança ao alongar prazos, criar taxas diferenciadas e ampliar a carência para produtores que sofreram perdas climáticas sucessivas, um avanço real, sem dúvida. Mas a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil adverte, em nota técnica de 14 de agosto de 2026, que a Resolução CMN nº 5.314/2026⁸ deixa a decisão sobre prorrogar a critério exclusivo do banco credor, uma discricionariedade que a CNA classifica como incompatível com a própria natureza do crédito rural⁹.

Do ponto de vista estritamente jurídico, essa arquitetura normativa levanta uma objeção de fundo: transferir a uma instituição financeira privada, sem parâmetros objetivos e uniformes, a decisão sobre a prorrogação de uma dívida cujas causas, clima, câmbio, preço de commodity são, em regra, exógenas à conduta do devedor, é submeter produtores em situação equivalente a tratamentos potencialmente distintos, a depender exclusivamente de qual instituição financeira detenha a operação. Esse fato é uma fragilidade estrutural em face do princípio da isonomia entre devedores em situação equivalente, e converte o que deveria ser um regime regulatório previsível em um campo fértil para litígio caso a caso. Um regime de prorrogação sem critérios objetivos, transparentes e uniformes não reduz risco, ele o transfere do banco para o Judiciário.

IV. A judicialização por omissão: o Provimento CNJ nº 216/2026

O sintoma mais revelador do vácuo legislativo é institucional. Diante da ausência de lei específica sobre a insolvência do produtor rural e do salto de 56,4% nos pedidos de recuperação judicial no setor em 2025, foi a Corregedoria Nacional de Justiça, e não o Congresso Nacional, quem disciplinou a matéria, por meio do Provimento nº 216, de 9 de março de 2026¹⁰.

Um provimento correcional é, por natureza, um ato administrativo interno, voltado à organização dos serviços judiciais — não equivale, em legitimidade democrática, alcance normativo ou estabilidade, a uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. Que o regime de insolvência de um setor responsável por quase metade das exportações brasileiras esteja hoje ancorado, na prática, nesse instrumento, e não em legislação específica, é a evidência mais contundente de que o vácuo normativo denunciado neste artigo: é o retrato do que já está acontecendo nos tribunais.

V. O deslocamento silencioso para o crédito privado

A Lei do Agro (Lei nº 13.986/2020)¹¹ modernizou a Cédula de Produto Rural, criou o patrimônio rural em afetação e abriu espaço estrutural ao funding privado¹². O resultado, seis anos depois, é que o estoque de CPR, LCA, CRA, CDCA e Fiagro já supera R$ 1,4 trilhão, sistema maior que o próprio Plano Safra, construído sem que o Estado tenha formulado, para ele, uma política pública explícita¹³. As cooperativas já respondem por 54% da originação de crédito no setor¹⁴, assumindo risco que o sistema bancário tradicional deixou de assumir.

Essa migração, contudo, não veio acompanhada da arquitetura regulatória correspondente. Cerealistas e revendas que ofertam crédito e custodiam grãos de terceiros operam, hoje, sem um regime prudencial proporcional, sem regras claras de ingresso na atividade, sem segregação obrigatória entre patrimônio próprio e estoque de terceiros, sem exigências de transparência e sem regime sancionatório definido¹⁵. Onde há oferta de crédito, deveria haver regra para ofertá-lo; o Brasil consolidou, na prática, um sistema financeiro paralelo ao setor sem lhe atribuir os deveres fiduciários mínimos que qualquer ofertante de crédito deveria observar.

VI. O seguro rural desassistido

O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) segue tratado, na prática orçamentária, como despesa discricionária, contingenciada a cada exercício, enquanto o Projeto de Lei nº 2.951/2024¹⁶, que lhe daria estabilidade legal, permanece pendente. A cobertura projetada para o ciclo 2026/2027 é de 2,69 milhões de hectares — a menor em dez anos, muito abaixo do pico de 13,7 milhões de hectares registrado em 2021¹⁷. O presidente da CNseg, Dyogo Oliveira, resume o problema em termos que qualquer advogado de risco reconhece de imediato: para economizar centenas de milhões em subvenção ao seguro, o Estado acaba gastando dezenas de bilhões, depois, em renegociação de dívidas geradas pela perda não segurada¹⁸, significando deslocamento de custo, do orçamento presente para o passivo futuro com juros.

VII. O que isso significa, na prática, para quem produz

Nenhum desses fatores aparece isoladamente no balanço do produtor rural, mas todos aparecem, somados, no custo final da operação. A inadimplência do crédito rural entre pessoas físicas já se aproxima de 7,5%¹⁹; sem seguro suficiente para mitigar esse risco, o banco o precifica no spread cobrado de toda a carteira, de modo que o produtor adimplente subsidia, silenciosamente, o inadimplente.

A garantia, por sua vez, frequentemente trava não na análise de crédito, mas no cartório: cadeia dominial pendente, arrendamento não averbado e divergência entre matrícula, Sigef e Cadastro Ambiental Rural bloqueiam operações que, em tese, teriam risco de crédito plenamente aceitável. E o calendário institucional agrava tudo isso: o plano é anunciado em 30 de junho, para uma safra cujo planejamento de insumo e contratação de seguro começa meses antes, em janeiro de modo que a decisão produtiva mais relevante do ano é tomada, estruturalmente, antes de o produtor conhecer as condições definitivas do crédito.

Nenhuma dessas variáveis consta de uma rubrica chamada “insegurança jurídica”. Mas o produtor a paga, mês a mês, no spread do banco, no prêmio da seguradora que não sabe se haverá subvenção, na taxa exigida pelo investidor de CRA e no desconto aplicado por quem compra terra com pendência de regularização ambiental. É, disso, o único custo do setor que não exige um centavo adicional de subsídio para ser reduzido, exige apenas decisão normativa, e decisão com horizonte superior a doze meses.

VIII. A crítica jurídica de fundo: anualidade orçamentária versus ciclicidade produtiva

Chega-se, aqui, ao ponto que este artigo pretende deixar assentado como tese central. Uma política de crédito decidida anualmente, por mais generosa que seja em determinado exercício é estruturalmente incompatível com uma atividade cujo ciclo produtivo, decisório e patrimonial se estende por múltiplas safras. O efeito prático é equivalente ao de uma norma alterada no meio do período a que se aplica: o produtor é obrigado a decidir antes de conhecer a regra que vai reger sua operação. Previsibilidade normativa não é um valor acessório em matéria de crédito e sim, precondição para que qualquer mercado de risco consiga precificar corretamente o que está financiando.

Não por acaso, entidades com posições frequentemente divergentes convergem nesse diagnóstico. A Sociedade Rural Brasileira, na leitura mais dura do ciclo, sustenta que o Plano Safra “perdeu a sua razão de existir”, defendendo o deslocamento da prioridade para um plano de seguro agrícola viável²⁰.

Em direção distinta, mas convergente quanto ao diagnóstico, o Instituto Pensar Agro reuniu dezesseis consultores para formular uma proposta de política agrícola permanente, um “farm bill” brasileiro, com crédito previsível, seguro fortalecido e ampliação das fontes de financiamento²¹.

Divergem no remédio. Convergem no diagnóstico: o desenho anual do crédito rural brasileiro se esgotou.

IX. Perspectivas: rumo a um Plano de Estado

Em julho de 2026, a proposta “Por um Plano de Estado ao Agronegócio Brasileiro²²” sistematizou, em quinze eixos permanentes e cem medidas até 2050, uma resposta institucional a esse esgotamento. Entre as propostas de maior densidade jurídica estão: a instituição, por lei, de regra plurianual de crédito rural, com parâmetros mínimos de volume equalizado, critérios de reajuste e cronograma de anúncio antecipado ao ciclo de planejamento da safra; a padronização registral nacional para garantias rurais, com interoperabilidade entre matrícula, Sigef e Cadastro Ambiental Rural; a recomposição dos valores bloqueados do PSR e a aprovação do PL nº 2.951/2024, com previsibilidade protegida do contingenciamento orçamentário; e um regime prudencial proporcional para os financiadores privados que hoje operam fora de qualquer marco regulatório específico.

A proposição central é a instituição de um Marco Nacional de Diretrizes do Direito do Agronegócio, uma norma de sobredireito que não substituiria as leis setoriais, mas fixaria parâmetros para que todas elas fossem produzidas e aplicadas considerando o ciclo da safra e a interdependência da cadeia produtiva.

O crédito rural brasileiro não entrou em crise em 2026. O ciclo 2026/2027 apenas expôs, com clareza pouco frequente, o custo acumulado de sessenta anos de um instrumento que cresceu além do desenho institucional que o sustenta.

Para os advogados que assessoram produtores, cooperativas e instituições financeiras, a lição prática é imediata: cláusulas contratuais que prevejam expressamente a alteração superveniente das condições de crédito e de prorrogação à luz do Provimento CNJ nº 216/2026 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre extraconcursalidade, deixaram de ser prudência acessória para se tornar necessidade funcional de qualquer contrato de custeio, barter ou CPR bem redigido.

Para o setor como um todo, a pergunta que realmente importa não é o tamanho do anúncio de junho. É se o Brasil converterá sessenta anos de improviso anual em uma política de Estado, plurianual e juridicamente estável, antes que o próximo choque climático ou fiscal imponha essa transição em condições ainda piores do que as de hoje.

Notas e referências

1. Advogada. Mestre em Direito Empresarial. Consultora Jurídica em propriedade intelectual na agricultura de Néri Perin Advogados Associados — Brasília-DF. Atua na análise jurídica das relações entre patentes de invenção, proteção de cultivares, biotecnologia agrícola e direitos dos agricultores, com especial atenção aos impactos institucionais, legais e econômicos do sistema de propriedade intelectual no agronegócio.
2. Advogado Agrarista, especialista em Direito Tributário e em Direito Processual Civil pela UFP. Diretor Administrativo da Néri Perin Advogados Associados — Brasília-DF.
3. BRASIL. Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institui o crédito rural e cria o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).
4. PARRA, Rafaela Aiex. Plano Safra: o fim de um ciclo? Radar ESGlaw — Radar de Política Agrícola e Agronegócio, ed. nº 7, ago. 2026, com base em dados do Ministério da Agricultura e notas técnicas das entidades do setor.
5. FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA. Nota oficial — Plano Safra 26/27: menos custeio, números com fundos que não fazem parte do escopo e seguro rural desassistido. 30 jun. 2026.
6. FRENTE PARLAMENTAR DA AGROPECUÁRIA. Plano Safra 26/27 frustra e preocupa desempenho do próximo ciclo. 21 jul. 2026.
7. BRASIL. Medida Provisória nº 1.376, de 2026. Dispõe sobre a renegociação de dívidas rurais.
8. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. Resolução CMN nº 5.314, de 2026.
9. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. Nota técnica de 14 de agosto de 2026.
10. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Corregedoria Nacional de Justiça. Provimento nº 216, de 9 de março de 2026.
11. BRASIL. Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 (Lei do Agro).
12. Captação de recursos financeiros obtidos de fontes não governamentais — como bancos particulares, fundos de investimento, investidores anjo ou mercados de capitais — para financiar empresas, projetos ou infraestruturas. Ele serve como alternativa ou complemento ao dinheiro público.
13. PARRA, Rafaela Aiex. Plano Safra: o fim de um ciclo? Radar ESGlaw — Radar de Política Agrícola e Agronegócio, ed. nº 7, ago. 2026, com base em dados do Ministério da Agricultura e notas técnicas das entidades do setor.
14. PORTAL DO COOPERATIVISMO FINANCEIRO. Cooperativas ampliam papel no financiamento do agro com avanço do crédito privado. Mar. 2026.
15. ESGLAW. Por um Plano de Estado ao Agronegócio Brasileiro — Proposta de Diretriz Nacional do Direito do Agronegócio. Jul. 2026.
16. BRASIL. Projeto de Lei nº 2.951/2024. Dispõe sobre o seguro rural.
17. ESGLAW. Por um Plano de Estado ao Agronegócio Brasileiro — Proposta de Diretriz Nacional do Direito do Agronegócio. Jul. 2026.
18. CQCS. Produtor paga por custo da inadimplência e renegociações, diz CNseg — declarações de Dyogo Oliveira, presidente da CNseg.
19. DAOUD, Miguel. Crédito rural despenca e inadimplência aumenta: e agora? Canal Rural, 7 ago. 2026.
20. REVISTA OESTE. Sérgio Bortolozzo: O Plano Safra perdeu a sua razão de existir. Edição 334, ago. 2026.
21. FORBES BRASIL. Como Tania Zanella lidera plano para criar um farm bill brasileiro. Forbes Agro, 14 ago. 2026.
22. ESGLAW. Por um Plano de Estado ao Agronegócio Brasileiro — Proposta de Diretriz Nacional do Direito do Agronegócio. Jul. 2026.