Novo texto muda também regras nas garantias do agronegócio, entre outros pontos
Por Rafael Walendorff
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quinta-feira a lei 14.421/2022, que amplia o alcance das Cédulas de Produto Rural (CPRs) e altera regras nas garantias do agronegócio. Também conhecido como Lei do Agro 2, o texto faz novos ajustes nos instrumentos de financiamento privado do setor e dá mais versatilidade a esse modelo de fomento ao campo em um momento em que há dificuldades para ampliação do crédito oficial subvencionado.
A legislação cria a “CPR 3.0”, que poderá ser emitida para financiar atividades antes e depois da porteira, como a comercialização de insumos, máquinas e equipamentos agrícolas e de armazenagem e a industrialização de produtos agropecuários. Com isso, revendas, agroindústrias, empresas de insumos e comercialização também poderão emitir o título, mas sem isenção fiscal, que continua só para os produtores. A expectativa do secretário-adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, José Angelo Mazzillo Júnior, é que as emissões desse título saltem para R$ 400 bilhões até 2026.
O título, que já tinha virado um “coringa” com a lei 13.986/2020 (a Lei do Agro 1), também servirá para o financiamento de atividades florestais, extrativismo vegetal, recuperação e manejo sustentável de biomas nativos, recuperação de áreas degradadas e prestação de serviços ambientais na propriedade rural. Entre abril de 2020 e junho deste ano, o estoque de CPRs registradas na B3 aumentou de R$ 17 bilhões para R$ 150 bilhões. Com a sanção, a CPR financeira também poderá ser usada como instrumento para fixar limite de crédito e garantir dívida futura concedida por meio de outras CPRs. A partir de agosto, o prazo para registro do título passará de dez para 30 dias úteis.
O texto incorporou ainda mudanças nos registros de garantias para tornar a CPR mais célere, barata e segura. A alienação fiduciária dos produtos agropecuários, por exemplo, poderá ser registrada no registro de imóveis dos bens a serem onerados. O governo derrubou, no entanto, os artigos que previam mudanças na definição de direitos creditórios do agronegócio para permitir a utilização de CPR como lastro de quaisquer títulos de securitização do agro, independentemente da qualificação do emissor da CPR. Os títulos são o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
Na justificativa do veto, o Planalto, disse que essa mudança geraria confusão sobre os tipos de instrumentos previstos na Lei nº 11.076, de 2004 e ˜conferiria tratamento tributário diferenciado para Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), conforme elas estejam ou não vinculadas às CPRs emitidas por determinadas pessoas”. A mudança poderia resultar na “redução da atratividade das LCAs para as instituições financeiras”, podendo diminuir a disponibilidade de recursos para operações de crédito rural contratadas com taxas livres. A alteração também “ensejaria a emissão segregada de LCAs, com e sem benefício tributário, pelas instituições financeiras, o que poderia interferir na estratégia de redução do crédito controlado no país” ao criar dois tipos de títulos do agronegócio, completou. O governo ressaltou ainda que a alteração na regra poderia “abrir a possibilidade de os três títulos serem vinculados a direitos creditórios originários de negócios dos quais os produtores rurais não participam diretamente”.
Outros trechos de cunho tributário também foram vetados. A lei publicada hoje elimina a necessidade de custódia física dos recebíveis que lastreiam o CDCA e permite a assinatura eletrônica do depositário nos instrumentos e do endosso-mandato do Certificado de Depósito Agropecuário e Warrant Agropecuário (CDA/WA).
O texto também fez alterações na Lei do Agro 1. Uma delas diz que o Fundo Garantidor Solidário (FGS) poderá garantir “toda e qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural” sem a necessidade de participação do credor como cotista. O instrumento, até então, estava limitado ao uso para renegociação de dívidas.
Agora, ele servirá, por exemplo, como garantia para novos financiamentos, tanto em bancos quanto no mercado de capitais. A lei modificou ainda o Patrimônio Rural em Afetação (PRA), instrumento pelo qual o produtor pode dar apenas uma fração de seu imóvel, por exemplo, como garantia para um financiamento ao invés de toda a propriedade. O PRA passou a ser enquadrado como um direito real sobre o respectivo bem, pacificando uma discussão recorrente do mercado.
