A MP nº 1.376/2026 e a ilusão normativa da renegociação das dívidas...
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A leitura recente de um artigo que problematiza a natureza jurídica do grão no contexto do agronegócio brasileiro revela uma…
Por Charlene de Ávila e Néri Perin Quando a cobrança de royalties se apoia em contratos que não identificam a…